HC 971748 - DECISAO

HC 971748 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque as insurgências constituíam mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte; além disso, os efeitos da decisão que reduziu a pena do corréu já foram estendidos ao paciente (concessão de extensão no HC n. 954.684/SP), de sorte que não há matéria nova a ser conhecida, justificando o indeferimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GIOVANI ESPRICIO FERNANDES; Corréu Beneficiado (pedido De Extensão): LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial (ponentes Sobre O Writ): Ministério Público Federal; Órgão a Quo (decisão Recorrida): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006), Extensão De Efeitos De Decisão, Hediondez, Mera Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006) Extensão De Efeitos De Decisão Hediondez Mera Reiteração De Pedido

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Parties

GIOVANI ESPRICIO FERNANDES

Paciente

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA

Corréu Beneficiado (pedido De Extensão)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (ponentes Sobre O Writ)

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão a Quo (decisão Recorrida)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 pedido de extensão dos efeitos de decisão favorável ao corréu
  3. 3 caráter de mera reiteração de insurgência e impossibilidade de conhecimento

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque as insurgências constituíam mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte; além disso, os efeitos da decisão que reduziu a pena do corréu já foram estendidos ao paciente (concessão de extensão no HC n. 954.684/SP), de sorte que não há matéria nova a ser conhecida, justificando o indeferimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus
  • Intimem-se