HC 1003680 - DECISAO

HC 1003680 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a autoridade apontada como coatora não é tribunal sujeito à jurisdição do STJ e porque não há notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido, o que tornaria a análise pelo STJ indevida por supressão de instância.

Parties
Paciente: JULIANE PEREIRA MEYER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Execução Penal, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Execução Penal Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

JULIANE PEREIRA MEYER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus quando a autoridade coatora não é tribunal sujeito à sua jurisdição
  2. 2 pedido de prorrogação de prisão domiciliar por motivo de aleitamento materno e proteção da criança

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a autoridade apontada como coatora não é tribunal sujeito à jurisdição do STJ e porque não há notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido, o que tornaria a análise pelo STJ indevida por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.