HC 1004346 - DECISAO

HC 1004346 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a ação não se mostra cabível como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos (aproximadamente 17 kg de cocaína apreendidos, compartimentos ocultos no veículo) e por indícios de atuação do paciente em organização criminosa de caráter internacional, o que justifica a garantia da ordem pública e afasta a aplicação de medidas cautelares alternativas e a extensão da liberdade de outros corréus por ausência de identidade fático-processual (art. 580 do CPP).

Parties
Paciente: MÁRIO SÉRGIO BIALVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Corréu: MARCOS VINÍCIOS BERNARDES DOS SANTOS; Corréu: JAQUELINE; Corréu: LUIZ FERNANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

MÁRIO SÉRGIO BIALVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MARCOS VINÍCIOS BERNARDES DOS SANTOS

Corréu

JAQUELINE

Corréu

LUIZ FERNANDO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de extensão da liberdade a corréus nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a ação não se mostra cabível como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos (aproximadamente 17 kg de cocaína apreendidos, compartimentos ocultos no veículo) e por indícios de atuação do paciente em organização criminosa de caráter internacional, o que justifica a garantia da ordem pública e afasta a aplicação de medidas cautelares alternativas e a extensão da liberdade de outros corréus por ausência de identidade fático-processual (art. 580 do CPP).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se