HC 1003035 - DECISAO

HC 1003035 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se constituir em mera reiteração de pedido já apresentado e decidido anteriormente, havendo identidade de partes e de causa de pedir e, portanto, impossibilidade de nova análise sobre o mesmo tema nesta instância.

Parties
Paciente: ELIETE CRISTINA DOS SANTOS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Reiteração De Pedido, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Reiteração De Pedido Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIETE CRISTINA DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar por mãe e cuidadora de criança menor de 12 anos
  2. 2 inadmissível reiteração de pedido/identidade de partes e causa de pedir
  3. 3 impossibilidade de nova análise sobre matéria já decidida nesta instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se constituir em mera reiteração de pedido já apresentado e decidido anteriormente, havendo identidade de partes e de causa de pedir e, portanto, impossibilidade de nova análise sobre o mesmo tema nesta instância.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.