HC 952242 - DECISAO

HC 952242 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio (art. 34, XX, do RISTJ) e, subsidiariamente, não demonstrado constrangimento ilegal passível de reforma: o Tribunal de origem concluiu ausência de identidade fático-processual entre o paciente e o corréu beneficiado, apontando registros criminais posteriores e demais circunstâncias pessoais que impedem a aplicação do art. 580 do CPP; ademais, a questão da contemporaneidade da custódia não foi analisada pelo Tribunal a quo, o que impede o exame pela Corte Superior sem supressão de instância.

Parties
Paciente: MAYCON WILLIAM SCHEK DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Efeito Extensivo (art. 580 Do Cpp), Contemporaneidade Da Prisão, Isonomia, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Efeito Extensivo (art. 580 Do Cpp) Contemporaneidade Da Prisão Isonomia Art. 312 Do CPP

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Parties

MAYCON WILLIAM SCHEK DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos da decisão favorável a corréu (art. 580 do CPP)
  2. 2 contemporaneidade do decreto prisional
  3. 3 identidade fático-processual entre corréus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio (art. 34, XX, do RISTJ) e, subsidiariamente, não demonstrado constrangimento ilegal passível de reforma: o Tribunal de origem concluiu ausência de identidade fático-processual entre o paciente e o corréu beneficiado, apontando registros criminais posteriores e demais circunstâncias pessoais que impedem a aplicação do art. 580 do CPP; ademais, a questão da contemporaneidade da custódia não foi analisada pelo Tribunal a quo, o que impede o exame pela Corte Superior sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.