HC 1004215 - DECISAO

HC 1004215 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por insuficiente instrução dos autos, ante a ausência de documentos essenciais (inteiro teor da decisão monocrática e do acórdão do tribunal de origem) que impossibilitam a análise da plausibilidade do pedido; além disso, em writs exige-se prova pré-constituída do direito alegado, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: JHONY CORREA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave Disciplinar, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Prova Pré Constituída, Atipicidade Por Pequena Quantidade De Droga, Súmula 691 STF, Recurso Extraordinário N. 635.659 (tema 506)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Grave Disciplinar Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Prova Pré Constituída Atipicidade Por Pequena Quantidade De Droga Súmula 691 STF +1 more

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Parties

JHONY CORREA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta por pequena quantidade de droga (<40g) alegada pela impetrante
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 instrução deficiente por ausência de documentos essenciais (decisão monocrática e acórdão)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por insuficiente instrução dos autos, ante a ausência de documentos essenciais (inteiro teor da decisão monocrática e do acórdão do tribunal de origem) que impossibilitam a análise da plausibilidade do pedido; além disso, em writs exige-se prova pré-constituída do direito alegado, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se