RHC 215474 - DECISAO

RHC 215474 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada em elementos concretos nos autos (prova da materialidade e indícios de autoria do homicídio qualificado) e na circunstância de que o recorrente evadiu‑se do distrito da culpa, o que afeta a garantia da aplicação da lei penal; não há comprovação suficiente de que o sistema prisional seja incapaz de prestar assistência médica ao paraplégico e a análise do estado de saúde exigiria revolvimento fático‑probatório incompatível com a via do habeas corpus; assim, as medidas cautelares alternativas não se mostram adequadas no caso concreto.

Parties
Recorrente: LUIS FERNANDO BARROS DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp), Fuga Do Distrito Da Culpa, Estado De Saúde Do Custodiado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp) Fuga Do Distrito Da Culpa Estado De Saúde Do Custodiado

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO BARROS DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Pedido subsidiário de prisão domiciliar em razão de paraplegia (art. 318, II, CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada em elementos concretos nos autos (prova da materialidade e indícios de autoria do homicídio qualificado) e na circunstância de que o recorrente evadiu‑se do distrito da culpa, o que afeta a garantia da aplicação da lei penal; não há comprovação suficiente de que o sistema prisional seja incapaz de prestar assistência médica ao paraplégico e a análise do estado de saúde exigiria revolvimento fático‑probatório incompatível com a via do habeas corpus; assim, as medidas cautelares alternativas não se mostram adequadas no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem‑se.