HC 995066 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de revisão criminal dirigida contra acórdão já transitado em julgado; o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar habeas corpus em substituição à revisão criminal de acórdão transitado em julgado, e a matéria discutida não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que ensejaria supressão de instância.
- Parties
- Paciente: WALLACE SAMUEL LEITE FONSECA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
WALLACE SAMUEL LEITE FONSECA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
- 2 Ilegalidade das provas por suposta violação de domicílio
- 3 Pedido de absolvição por nulidade das provas
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de revisão criminal dirigida contra acórdão já transitado em julgado; o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar habeas corpus em substituição à revisão criminal de acórdão transitado em julgado, e a matéria discutida não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que ensejaria supressão de instância.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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