Pet 16975 - DECISAO

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Com fundamento no parecer do Ministério Público Federal e nos dispositivos legais e súmula invocados (art. 932, VIII, CPC; art. 255, §4º, III, RISTJ; Súmula 568 do STJ), o relator reconsiderou decisão anterior e concedeu de ofício a ordem de habeas corpus para restabelecer a prisão domiciliar de Elisângela Rodrigues dos Santos, autorizando, sem prejuízo, a imposição de outras medidas cautelares como o uso de tornozeleira eletrônica, a critério do juízo da execução.

Parties
Paciente: ELISÂNGELA RODRIGUES DOS SANTOS; Interessado: Procurador da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (petição PFRN 00723877/2024) / Decisão (reconsideração E Concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Concedido habeas corpus de ofício para restabelecer a prisão domiciliar de Elisângela Rodrigues dos Santos
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Execução Provisória, Medidas Cautelares, Uso De Tornozeleira Eletrônica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Execução Provisória Medidas Cautelares Uso De Tornozeleira Eletrônica

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Parties

ELISÂNGELA RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Procurador da República

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus (petição PFRN 00723877/2024) / Decisão (reconsideração E Concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão atual e restabelecimento da prisão domiciliar
  2. 2 Possível ausência de contraditório na expedição do mandado de prisão
  3. 3 Aplicação de medidas cautelares alternativas (ex.: tornozeleira eletrônica)

Ratio Decidendi

Com fundamento no parecer do Ministério Público Federal e nos dispositivos legais e súmula invocados (art. 932, VIII, CPC; art. 255, §4º, III, RISTJ; Súmula 568 do STJ), o relator reconsiderou decisão anterior e concedeu de ofício a ordem de habeas corpus para restabelecer a prisão domiciliar de Elisângela Rodrigues dos Santos, autorizando, sem prejuízo, a imposição de outras medidas cautelares como o uso de tornozeleira eletrônica, a critério do juízo da execução.

Court Disposition

Concedido habeas corpus de ofício para restabelecer a prisão domiciliar de Elisângela Rodrigues dos Santos

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 94/97
  • Concedida a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a prisão domiciliar de Elisângela Rodrigues dos Santos