HC 974383 - DECISAO

HC 974383 - DECISAO

O Relator concluiu que não há constrangimento ilegal a ser sanado de ofício porque o Tribunal de origem apresentou justificativa idônea para aplicar a fração de 1/3 na continuidade delitiva diante da prática de dois homicídios qualificados, da culpabilidade exacerbada e da gravidade dos fatos, e porque a jurisprudência do STJ admite discricionariedade entre 1/6 e o triplo, razão pela qual não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: WILSON DA SILVA; Apelante: Ministério Público; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Art. 71 Do Código Penal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Art. 71 Do Código Penal

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Parties

WILSON DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência e fração de aumento pela continuidade delitiva
  2. 2 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria pela Corte em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não há constrangimento ilegal a ser sanado de ofício porque o Tribunal de origem apresentou justificativa idônea para aplicar a fração de 1/3 na continuidade delitiva diante da prática de dois homicídios qualificados, da culpabilidade exacerbada e da gravidade dos fatos, e porque a jurisprudência do STJ admite discricionariedade entre 1/6 e o triplo, razão pela qual não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.