HC 1004739 - DECISAO

HC 1004739 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se comprovou constrangimento ilegal: a busca pessoal foi legalmente motivada por fundada suspeita (fuga ao avistar a viatura e descarte de estojo que continha drogas) e a revisão criminal não é via adequada para reanalisar prova já apreciada e julgada em sentença transitada em julgado.

Parties
Paciente: DAVIDSON CARVALHO GALDINO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: Weverton; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Coisa Julgada, Prova Ilícita, Fragilidade Probatória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Pessoal Tráfico De Drogas Fundada Suspeita Coisa Julgada +2 more

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Parties

DAVIDSON CARVALHO GALDINO

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Weverton

Corréu

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal e aplicação do art. 244 do CPP
  2. 2 inadmissibilidade da revisão criminal para reanálise de prova (art. 621 do CPP)
  3. 3 possibilidade de julgamento monocrático quando houver jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se comprovou constrangimento ilegal: a busca pessoal foi legalmente motivada por fundada suspeita (fuga ao avistar a viatura e descarte de estojo que continha drogas) e a revisão criminal não é via adequada para reanalisar prova já apreciada e julgada em sentença transitada em julgado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.