HC 997834 - DECISAO

HC 997834 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada após o trânsito em julgado da condenação, configurando writ substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não tem competência para apreciar a matéria; cabendo, se for o caso, a propositura de revisão criminal no tribunal de origem.

Parties
Paciente: ANTÔNIO GLAUBER DE SOUSA DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (writ Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Receptação, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Receptação Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO GLAUBER DE SOUSA DO NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (writ Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de mandado e consentimento
  2. 2 insuficiência de provas para a condenação
  3. 3 aplicação da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada após o trânsito em julgado da condenação, configurando writ substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não tem competência para apreciar a matéria; cabendo, se for o caso, a propositura de revisão criminal no tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.