HC 1004846 - DECISAO

HC 1004846 - DECISAO

A ordem foi denegada e a liminar indeferida porque (i) a impetração é mera reiteração de pedido idêntico já apreciado, obstando o conhecimento do novo mandamus; e (ii) subsidiariamente, quando analisada a situação de mérito o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (quantidade de entorpecentes e materiais indicativos de comércio, tentativa de destruição de provas, risco de reiteração e necessidade de instrução), e não restou comprovada a imprescindibilidade da presença materna que autorizasse a substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP.

Parties
Paciente: RUBIANA CRISTINA NUNES BELING; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Reiteração De Pedido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por reiteração de pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 318 a Do CPP, Maternidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 318 a Do CPP Maternidade

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Parties

RUBIANA CRISTINA NUNES BELING

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Reiteração De Pedido

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva decretada contra a paciente
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318-A do CPP em razão da maternidade
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de pedido idêntico em impetração anterior

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada e a liminar indeferida porque (i) a impetração é mera reiteração de pedido idêntico já apreciado, obstando o conhecimento do novo mandamus; e (ii) subsidiariamente, quando analisada a situação de mérito o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (quantidade de entorpecentes e materiais indicativos de comércio, tentativa de destruição de provas, risco de reiteração e necessidade de instrução), e não restou comprovada a imprescindibilidade da presença materna que autorizasse a substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por reiteração de pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.