HC 939259 - DECISAO

HC 939259 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a tese de nulidade por quebra da cadeia de custódia não foi arguida no juízo de primeiro grau, de modo que o conhecimento direto pelo Superior Tribunal de Justiça importaria supressão de instância; não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento per saltum, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ foi não conhecido.

Parties
Paciente: IURI BORGES DA SILVA GONÇALVES PINHEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão Fundamentada No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Nulidade De Prova, Supressão De Instância, Prova Digital
Processo Penal Direito Penal Prova Digital Habeas Corpus Cadeia De Custódia Nulidade De Prova Supressão De Instância

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Parties

IURI BORGES DA SILVA GONÇALVES PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão Fundamentada No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova digital por alegada quebra da cadeia de custódia
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 possibilidade de conhecimento per saltum diante de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a tese de nulidade por quebra da cadeia de custódia não foi arguida no juízo de primeiro grau, de modo que o conhecimento direto pelo Superior Tribunal de Justiça importaria supressão de instância; não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento per saltum, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ foi não conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus