HC 995393 - DECISAO

HC 995393 - DECISAO

Não se conhece do mandamus porque não há ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus de ofício: a custódia preventiva foi fundamentada em elementos concretos (gravidade em concreto, tentativa de homicídio) e já foi revista e confirmada pelas instâncias, o aditamento da denúncia observou o art.384, §2º do CPP, e não se verifica excesso de prazo diante da complexidade do processo e das diligências realizadas; ademais, habeas corpus não substitui recurso ordinário.

Parties
Paciente: WEDERSON AUGUSTO DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Aditamento Da Denúncia, Tortura, Lesão Corporal, Tentativa De Homicídio, Medidas Cautelares, Revisão Periódica Da Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Aditamento Da Denúncia Tortura Lesão Corporal +3 more

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Parties

WEDERSON AUGUSTO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 necessidade de motivação concreta e contemporânea do decreto prisional (art.315, §2º CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do mandamus porque não há ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus de ofício: a custódia preventiva foi fundamentada em elementos concretos (gravidade em concreto, tentativa de homicídio) e já foi revista e confirmada pelas instâncias, o aditamento da denúncia observou o art.384, §2º do CPP, e não se verifica excesso de prazo diante da complexidade do processo e das diligências realizadas; ademais, habeas corpus não substitui recurso ordinário.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Intimem-se.