HC 911972 - DECISAO

HC 911972 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui tentativa de substituir revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado e não há flagrante ilegalidade a ser reparada; além disso, a impugnação demandaria reexame fático-probatório (vedado nos estreitos limites do habeas corpus) e o Tribunal de origem constatou provas suficientes para a configuração da associação para o tráfico (estabilidade e permanência).

Parties
Paciente: WEDSON GALDINO DE JESUS; Paciente: JOELSON VARGEM GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Revisão Criminal Reexame Fático Probatório

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Parties

WEDSON GALDINO DE JESUS

Paciente

JOELSON VARGEM GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 suficiência de provas para configuração da associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui tentativa de substituir revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado e não há flagrante ilegalidade a ser reparada; além disso, a impugnação demandaria reexame fático-probatório (vedado nos estreitos limites do habeas corpus) e o Tribunal de origem constatou provas suficientes para a configuração da associação para o tráfico (estabilidade e permanência).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.