HC 888129 - DECISAO

HC 888129 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de sucedâneo de recurso próprio sem demonstrar ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem havia reproduzido a decisão judicial que autorizou a quebra do sigilo dos dados, e não há necessidade de perícia quando não se demonstra indispensabilidade de conhecimento técnico nem indícios de adulteração das imagens utilizadas como prova.

Parties
Paciente: SÉRGIO LUIZ ZANELATTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Sigilo De Dados, Provas Digitais, Necessidade De Perícia, Cadeia De Custódia, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Quebra De Sigilo De Dados Provas Digitais Necessidade De Perícia Cadeia De Custódia Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

SÉRGIO LUIZ ZANELATTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da prova por suposta ausência de decisão judicial autorizativa da quebra de sigilo
  3. 3 necessidade de perícia para exame de dados armazenados em aparelho celular

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de sucedâneo de recurso próprio sem demonstrar ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem havia reproduzido a decisão judicial que autorizou a quebra do sigilo dos dados, e não há necessidade de perícia quando não se demonstra indispensabilidade de conhecimento técnico nem indícios de adulteração das imagens utilizadas como prova.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.