HC 990503 - DECISAO

HC 990503 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque havia recurso próprio para impugnar a decisão (agravo em execução/carta testemunhável) e não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse o uso excepcional do writ; ademais a análise dos autos indica indícios de falta grave (não comparecimento para justificar atividades desde outubro de 2020), situação que, segundo jurisprudência consolidada, autoriza a regressão cautelar do regime.

Parties
Paciente: ANDRÉ DE SOUZA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interessada/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão Cautelar De Regime, Sustação Cautelar Do Regime Aberto, Falta Grave, Recurso Próprio/intempestividade, Suspensão De Comparecimentos Por Pandemia
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão Cautelar De Regime Sustação Cautelar Do Regime Aberto Falta Grave Recurso Próprio/intempestividade +1 more

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Parties

ANDRÉ DE SOUZA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando existe recurso próprio
  2. 2 presença de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 possibilidade de regressão cautelar do regime por indícios de falta grave

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque havia recurso próprio para impugnar a decisão (agravo em execução/carta testemunhável) e não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse o uso excepcional do writ; ademais a análise dos autos indica indícios de falta grave (não comparecimento para justificar atividades desde outubro de 2020), situação que, segundo jurisprudência consolidada, autoriza a regressão cautelar do regime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.