HC 1004579 - DECISAO

HC 1004579 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio e, na ausência de flagrante ilegalidade capaz de ensejar concessão de ofício, o writ não comporta conhecimento; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JOAO VARGAS OLIVEIRA SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
não conhecido e liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Recurso Próprio, Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade, Concessão De Ofício, Dosimetria Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substituição De Recurso Próprio Unirrecorribilidade Flagrante Ilegalidade Concessão De Ofício Dosimetria Penal

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Parties

JOAO VARGAS OLIVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 pedido de absolvição do crime de corrupção de menores

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio e, na ausência de flagrante ilegalidade capaz de ensejar concessão de ofício, o writ não comporta conhecimento; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

não conhecido e liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.