HC 959556 - DECISAO

HC 959556 - DECISAO

Não conheço do mandamus (art. 34, XX, RI/STJ) porque, além da alegação de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não se demonstra constrangimento ilegal: houve representação da vítima em 03/09/2021 perante a autoridade policial, válida para fins de legitimar a ação penal pública condicionada e, por conseguinte, precluir a propositura da queixa-crime, nos termos da Súmula 714 do STF, de modo que não se justifica o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente/impetrado: NICOLA FABIANO PALMIERI; Ofendida/querelante: Cláudia da Silva Deveza; Querelante: Aline Tavares Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Do Mandamus)
Outcome
não conheço do presente mandamus (art. 34, XX, RI/STJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Ação Penal Pública Condicionada, Decadência, Representação, Trancamento De Ação Penal, Legitimidade Concorrente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Ação Penal Pública Condicionada Decadência Representação Trancamento De Ação Penal Legitimidade Concorrente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NICOLA FABIANO PALMIERI

Paciente/impetrado

Cláudia da Silva Deveza

Ofendida/querelante

Aline Tavares Neves

Querelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Do Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 conversão de ação penal privada para pública condicionada
  2. 2 preclusão da queixa-crime pela representação do ofendido
  3. 3 decadência do direito de queixa

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus (art. 34, XX, RI/STJ) porque, além da alegação de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não se demonstra constrangimento ilegal: houve representação da vítima em 03/09/2021 perante a autoridade policial, válida para fins de legitimar a ação penal pública condicionada e, por conseguinte, precluir a propositura da queixa-crime, nos termos da Súmula 714 do STF, de modo que não se justifica o trancamento da ação penal.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus (art. 34, XX, RI/STJ)

Orders

  • Não conheço do presente mandamus
  • Publique-se