HC 1004957 - DECISAO

HC 1004957 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, porque a manutenção do cárcere não contou com fundamentação concreta e contemporânea capaz de demonstrar a imprescindibilidade da medida diante da natureza do fato (furto de pequeno valor) e da primariedade técnica do paciente, sendo adequadas medidas menos gravosas.

Parties
Paciente: EDSON BATISTA DA SILVA JÚNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Medidas Cautelares, Contumácia Delitiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Da Fundamentação
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Medidas Cautelares Contumácia Delitiva Excesso De Prazo +1 more

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Parties

EDSON BATISTA DA SILVA JÚNIOR

Paciente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade da prisão preventiva diante do valor dos bens subtraídos
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 Existência de periculum libertatis e fundamentação concreta do decreto prisional (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, porque a manutenção do cárcere não contou com fundamentação concreta e contemporânea capaz de demonstrar a imprescindibilidade da medida diante da natureza do fato (furto de pequeno valor) e da primariedade técnica do paciente, sendo adequadas medidas menos gravosas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de EDSON BATISTA DA SILVA JÚNIOR.
  • Impor medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.