HC 1004903 - DECISAO

HC 1004903 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi liminarmente indeferido porque a condenação transitou em julgado, de modo que o writ seria sucedâneo de revisão criminal, matéria cuja competência originária não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, e porque não se evidenciou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS DE ALMEIDA CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal Em Face De Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Lei N. 11.343/2006, Art. 40, III Da Lei De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Busca Pessoal Provas Ilícitas Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

JOSE CARLOS DE ALMEIDA CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal Em Face De Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante de acórdão com trânsito em julgado (sucedâneo de revisão criminal)
  2. 2 Nulidade de busca pessoal e prova derivada
  3. 3 Suficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi liminarmente indeferido porque a condenação transitou em julgado, de modo que o writ seria sucedâneo de revisão criminal, matéria cuja competência originária não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, e porque não se evidenciou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.