HC 995792 - ACORDAO
Aplicando a Súmula 691/STF, não é admissível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em mandamus salvo em caso de flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada tal ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, o agravo regimental foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: IVSON PEREIRA FERREIRA BARBOSA; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão) Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Mandado De Segurança (mandamus), Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Case Brief
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Parties
IVSON PEREIRA FERREIRA BARBOSA
Agravante
Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão) Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em mandamus
- 2 Existência de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
- 3 Legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
Aplicando a Súmula 691/STF, não é admissível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em mandamus salvo em caso de flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada tal ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, o agravo regimental foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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