HC 994071 - ACORDAO

HC 994071 - ACORDAO

O recurso foi improvido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, o que impede a apreciação nesta Corte por força do art. 105, I, e, da CF; além disso, não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado, que, com base em elementos concretos (quantidade de drogas, armas, munições, dinheiro e apetrechos), concluiu pela dedicação do acusado às atividades criminosas, afastando a aplicação do tráfico privilegiado, sendo vedado nesta via o reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: FRANCISCO DA ASSIS CARNEIRO DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 105, I, E, Da Constituição Federal
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

FRANCISCO DA ASSIS CARNEIRO DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício por ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, o que impede a apreciação nesta Corte por força do art. 105, I, e, da CF; além disso, não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado, que, com base em elementos concretos (quantidade de drogas, armas, munições, dinheiro e apetrechos), concluiu pela dedicação do acusado às atividades criminosas, afastando a aplicação do tráfico privilegiado, sendo vedado nesta via o reexame fático-probatório.

Court Disposition

agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental