HC 1001390 - ACORDAO

HC 1001390 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada — notadamente a inadmissão do habeas corpus pela falta da íntegra da decisão que converteu a prisão temporária em preventiva — atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SABRINA OLAIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravio Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravio regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Prisão Preventiva, Art. 932, III, CPC, Art. 318 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Prisão Preventiva Art. 932, Iii, CPC Art. 318 Do CPP

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Parties

SABRINA OLAIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravio Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do agravo regimental diante da ausência de peça essencial (decisão que converteu prisão temporária em preventiva)
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada — notadamente a inadmissão do habeas corpus pela falta da íntegra da decisão que converteu a prisão temporária em preventiva — atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravio regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Decisão monocrática mantida pelos seus próprios fundamentos