HC 864459 - ACORDAO

HC 864459 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não poderia ser conhecido em razão da impetração concomitante de recurso especial contra o mesmo acórdão (violação do princípio da unirrecorribilidade); o trânsito em julgado posterior não corrige esse vício e o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal; ademais, não restou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ.

Parties
Agravante: GRAZIANE SOARES PEREIRA; Impetrante: CASSIUS ABRAHAN MENDES HADDAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido (manutenção De Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Exercício Ilegal Da Medicina, Falsidade Ideológica
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +5 more

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Parties

GRAZIANE SOARES PEREIRA

Agravante

CASSIUS ABRAHAN MENDES HADDAD

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido (manutenção De Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 É admissível conhecer habeas corpus impetrado concomitantemente com recurso especial contra o mesmo acórdão (princípio da unirrecorribilidade)?
  2. 2 O trânsito em julgado posterior à impetração do habeas corpus saneia o vício de conhecimento decorrente da tramitação concomitante?
  3. 3 Pode o habeas corpus ser utilizado como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não poderia ser conhecido em razão da impetração concomitante de recurso especial contra o mesmo acórdão (violação do princípio da unirrecorribilidade); o trânsito em julgado posterior não corrige esse vício e o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal; ademais, não restou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus