HC 998767 - ACORDAO

HC 998767 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de instrumento utilizado como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão já transitado em julgado, por falta de competência do STJ para processar e julgar pedido dessa natureza, e por ausência de teratologia ou coação ilegal que autorizasse a ordem; além disso, matérias não examinadas pela corte de origem sujeitam-se à preclusão e sua apreciação pelo STJ configuraria supressão de instância.

Parties
Agravante: ADRIANO VLADIMIR DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Nulidade Absoluta, Preclusão Temporal, Princípio Da Consunção, Princípio Da Insignificância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Nulidade Absoluta Preclusão Temporal Princípio Da Consunção +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO VLADIMIR DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 É possível impetrar habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal?
  2. 2 Cabe habeas corpus para declarar extinção da punibilidade ou aplicar o princípio da insignificância após trânsito em julgado da decisão condenatória?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de instrumento utilizado como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão já transitado em julgado, por falta de competência do STJ para processar e julgar pedido dessa natureza, e por ausência de teratologia ou coação ilegal que autorizasse a ordem; além disso, matérias não examinadas pela corte de origem sujeitam-se à preclusão e sua apreciação pelo STJ configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus