RHC 215865 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a petição recursal não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada — a ausência de exaurimento da instância ordinária — sendo aplicável o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e configurando ofensa ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: MONICA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Exaurimento Da Instância Ordinária, Provas Ilícitas, Extração De Dados De Celulares
Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Exaurimento Da Instância Ordinária Provas Ilícitas Extração De Dados De Celulares

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Parties

MONICA PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade como requisito de admissibilidade recursal
  3. 3 exaurimento das instâncias ordinárias como óbice à análise no STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a petição recursal não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada — a ausência de exaurimento da instância ordinária — sendo aplicável o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e configurando ofensa ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.