HC 998426 - ACORDAO

HC 998426 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar, sendo a prisão preventiva fundada em indícios concretos de participação do agravante em organização criminosa especializada em estelionato e sendo verificada a contemporaneidade da custódia no momento de sua decretação, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: CLAUDIO DAMSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula N. 691 Do STF, Contemporaneidade Da Prisão, Estelionato, Associação Criminosa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula N. 691 Do STF Contemporaneidade Da Prisão Estelionato Associação Criminosa

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Parties

CLAUDIO DAMSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 caráter de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar, sendo a prisão preventiva fundada em indícios concretos de participação do agravante em organização criminosa especializada em estelionato e sendo verificada a contemporaneidade da custódia no momento de sua decretação, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao recurso