HC 997498 - ACORDAO

HC 997498 - ACORDAO

O Tribunal deixou de conhecer do habeas corpus por configurar substitutivo de revisão criminal na ausência de manifesta ilegalidade, e, no mérito, concluiu que a busca domiciliar foi válida por fundadas razões, existência de mandado de prisão e declaração do corréu, de modo que não há ilegalidade apta a justificar a intervenção, razão pela qual negou provimento ao agravo regiment al.

Parties
Agravante (paciente): JODELSON JOSÉ DA SILVA; Corréu: Luciano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Revisão Criminal

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Parties

JODELSON JOSÉ DA SILVA

Agravante (paciente)

Luciano

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Legalidade da busca domiciliar e eventual invasão de domicílio
  3. 3 Existência de manifesta ilegalidade que justificaria concessão de ofício da ordem no habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal deixou de conhecer do habeas corpus por configurar substitutivo de revisão criminal na ausência de manifesta ilegalidade, e, no mérito, concluiu que a busca domiciliar foi válida por fundadas razões, existência de mandado de prisão e declaração do corréu, de modo que não há ilegalidade apta a justificar a intervenção, razão pela qual negou provimento ao agravo regiment al.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal, salvo hipótese de manifesta ilegalidade