HC 1007793 - ACORDAO

HC 1007793 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não substitui recurso próprio e porque a Corte de origem afastou a nulidade do laudo papiloscópico pela ausência de demonstração de prejuízo à defesa, existindo outros elementos probatórios autônomos que amparam a condenação; assim, sem prejuízo concreto, não se reconhece nulidade (art.563 CPP/princípio pas de nullité sans grief).

Parties
Agravante: MAGNO FERNANDO SOEIRO TATAGIBA DE SOUZA; Órgão Julgador/respondente: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Laudo Papiloscópico, Perícia, Pas De Nullité Sans Grief, Sucedâneo Recursal (writ)
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Laudo Papiloscópico Perícia Pas De Nullité Sans Grief Sucedâneo Recursal (writ)

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Parties

MAGNO FERNANDO SOEIRO TATAGIBA DE SOUZA

Agravante

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador/respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 validade de laudo papiloscópico elaborado por perito não oficial
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não substitui recurso próprio e porque a Corte de origem afastou a nulidade do laudo papiloscópico pela ausência de demonstração de prejuízo à defesa, existindo outros elementos probatórios autônomos que amparam a condenação; assim, sem prejuízo concreto, não se reconhece nulidade (art.563 CPP/princípio pas de nullité sans grief).

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental