HC 996475 - ACORDAO

HC 996475 - ACORDAO

Concluiu-se que, apesar de a prisão preventiva estar suficientemente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos e pela necessidade de desarticular organização criminosa, a comprovada condição de saúde grave do paciente e a insuficiência do atendimento médico no estabelecimento prisional autorizam, de forma excepcional, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, II, do CPP, desde que cumulada com medidas cautelares (incisos III, VI e IX do art. 319 e observância do art. 320 do CPP).

Parties
Paciente: ADEMIR PEREIRA DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Ordem parcialmente concedida para substituir a constrição imposta ao paciente por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, II, do Código de Processo Penal, cumulada com as medidas cautelares dos incisos III, VI e IX do art. 319 e com o art. 320 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Direito À Saúde
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Direito À Saúde

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ADEMIR PEREIRA DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada
  2. 2 Se a prisão preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar em razão do estado de saúde do paciente

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, apesar de a prisão preventiva estar suficientemente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos e pela necessidade de desarticular organização criminosa, a comprovada condição de saúde grave do paciente e a insuficiência do atendimento médico no estabelecimento prisional autorizam, de forma excepcional, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, II, do CPP, desde que cumulada com medidas cautelares (incisos III, VI e IX do art. 319 e observância do art. 320 do CPP).

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para substituir a constrição imposta ao paciente por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, II, do Código de Processo Penal, cumulada com as medidas cautelares dos incisos III, VI e IX do art. 319 e com o art. 320 do CPP.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP
  • Proibição de manter contato com quaisquer dos corréus, testemunhas ou informantes (art. 319, III)