HC 999089 - ACORDAO

HC 999089 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 857.853/SP) e por não haver flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ordem de ofício, sendo também inviável, na via estreita do habeas corpus, o reexame das provas que a defesa pretende para alterar a fração do concurso formal.

Parties
Agravante: REGINALDO DE OLIVEIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Petição Inicial De Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Flagrante Ilegalidade, Distinguishing (técnica De Distinção), Concurso Formal, Dosimetria
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Flagrante Ilegalidade Distinguishing (técnica De Distinção) Concurso Formal Dosimetria

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Parties

REGINALDO DE OLIVEIRA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Petição Inicial De Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da alegação de reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior
  2. 2 Concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade mesmo diante de reiteração de pedido
  3. 3 Aplicabilidade da técnica de distinção frente a precedentes vinculantes

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 857.853/SP) e por não haver flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ordem de ofício, sendo também inviável, na via estreita do habeas corpus, o reexame das provas que a defesa pretende para alterar a fração do concurso formal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente a petição inicial de habeas corpus.