HC 982816 - ACORDAO

HC 982816 - ACORDAO

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso ordinário por habeas corpus: os fatos apurados no inquérito de Paulista são autônomos em relação aos de outra comarca, a apreensão do celular e a extração dos dados ocorreram com autorização judicial, as diligências tiveram consentimento ou fundamento legal, e eventuais irregularidades na fase inquisitorial não contaminam a ação penal após o recebimento da denúncia; ademais, o habeas corpus não é via própria para restituição de bens apreendidos.

Parties
Paciente/agravante: ELIMARCIO MARQUES DA NÓBREGA; Órgão Jurisdicional Que Decretou a Prisão Preventiva: 2ª Vara Criminal da Comarca de Paulista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Territorial, Inquérito Policial, Prova Ilícita, Quebra De Sigilo Telemático, Prisão Preventiva, Apreensão De Bens
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Territorial Inquérito Policial Prova Ilícita Quebra De Sigilo Telemático Prisão Preventiva +1 more

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Parties

ELIMARCIO MARQUES DA NÓBREGA

Paciente/agravante

2ª Vara Criminal da Comarca de Paulista

Órgão Jurisdicional Que Decretou a Prisão Preventiva

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da manutenção do inquérito policial na Comarca de Paulista em face da competência do juízo do Cabo de Santo Agostinho
  2. 2 legalidade da apreensão de provas e da extração de dados de celular sem autorização judicial
  3. 3 eventual nulidade na tramitação processual que comprometa ampla defesa e devido processo legal e pedido de restituição de bens apreendidos

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso ordinário por habeas corpus: os fatos apurados no inquérito de Paulista são autônomos em relação aos de outra comarca, a apreensão do celular e a extração dos dados ocorreram com autorização judicial, as diligências tiveram consentimento ou fundamento legal, e eventuais irregularidades na fase inquisitorial não contaminam a ação penal após o recebimento da denúncia; ademais, o habeas corpus não é via própria para restituição de bens apreendidos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.