HC 938960 - ACORDAO

HC 938960 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a decisão impugnada corretamente determinou o trancamento da ação penal apenas em relação a ECLAIR ANDRADE PEREIRA, por ausência de delineamento fático específico contra ela (limitando-se a sua condição societária), enquanto em relação à agravante NATALIA CAROLINE PEREIRA havia descrição de condutas e depoimentos suficientes na peça acusatória para permitir a continuidade da ação; ademais, o trancamento é medida excepcional e o habeas corpus não é via adequada para substituir recursos ordinários salvo ilegalidade manifesta.

Parties
Agravante: NATALIA CAROLINE PEREIRA; Denunciada: ECLAIR ANDRADE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Individualização Da Conduta, Responsabilidade Penal Objetiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Individualização Da Conduta Responsabilidade Penal Objetiva

Case Brief

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Parties

NATALIA CAROLINE PEREIRA

Agravante

ECLAIR ANDRADE PEREIRA

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por não individualizar suficientemente as condutas das denunciadas
  2. 2 Se o trancamento parcial da ação penal é cabível diante de inépcia em relação a um dos acusados
  3. 3 Se cabe habeas corpus substitutivo diante de recurso previsto em lei

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão impugnada corretamente determinou o trancamento da ação penal apenas em relação a ECLAIR ANDRADE PEREIRA, por ausência de delineamento fático específico contra ela (limitando-se a sua condição societária), enquanto em relação à agravante NATALIA CAROLINE PEREIRA havia descrição de condutas e depoimentos suficientes na peça acusatória para permitir a continuidade da ação; ademais, o trancamento é medida excepcional e o habeas corpus não é via adequada para substituir recursos ordinários salvo ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, salvo quanto à ordem concedida de ofício
  • Conceder, de ofício, a ordem para trancamento da ação penal exclusivamente em relação a ECLAIR ANDRADE PEREIRA, confirmando decisão de fls. 3203-3208