HC 998672 - ACORDAO

HC 998672 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, e porque a decisão de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, não demonstrando ilegalidade flagrante passível de correção na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: ALEXANDRE DE CASTRO ROCHA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Não Conhecida
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Associação Criminosa, Roubo, Súmula 182/stj, Súmula 582/stj, Cumulação De Majorantes, Art. 68 Do Código Penal
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Associação Criminosa Roubo Súmula 182/stj +3 more

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Parties

ALEXANDRE DE CASTRO ROCHA

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, e porque a decisão de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, não demonstrando ilegalidade flagrante passível de correção na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Intimem-se.