HC 1001992 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando a via própria não foi inaugurada e, no caso concreto, não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria apta a autorizar o conhecimento ou a concessão de ofício da ordem.
- Parties
- Agravante: VANDERSON FRANCISCO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Negado Provimento Por Unanimidade
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
VANDERSON FRANCISCO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Negado Provimento Por Unanimidade
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 Presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar cognição extraordinária
- 3 Possibilidade de revisar dosimetria da pena por habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando a via própria não foi inaugurada e, no caso concreto, não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria apta a autorizar o conhecimento ou a concessão de ofício da ordem.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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