HC 974307 - ACORDAO

HC 974307 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o habeas corpus por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, atraindo a aplicação, por analogia, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: RYCHARD CASTRO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

RYCHARD CASTRO DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Obrigação de impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e art. 259, § 2º, RI/STJ)
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade (art. 647-A do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o habeas corpus por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, atraindo a aplicação, por analogia, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Não conhecer do habeas corpus