HC 1013210 - DECISAO

HC 1013210 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e incide o óbice previsto na Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do referido verbete; por isso não se conheceu do pedido e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FAUSTINO TVARDOVSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Com Indeferimento Liminar Pelo Relator (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha)

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Parties

FAUSTINO TVARDOVSKI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Com Indeferimento Liminar Pelo Relator (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e incide o óbice previsto na Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do referido verbete; por isso não se conheceu do pedido e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.