HC 1013087 - DECISAO

HC 1013087 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, segundo a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus em face de decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade inexistente no caso; além disso o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a segregação cautelar, fundando-se o indeferimento liminar nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANILO OLIVEIRA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Fundamentação Da Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

DANILO OLIVEIRA GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus originário
  2. 2 necessidade de prévio exame do mérito pelo tribunal de origem
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade para superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, segundo a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus em face de decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade inexistente no caso; além disso o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a segregação cautelar, fundando-se o indeferimento liminar nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal