HC 997905 - DECISAO

HC 997905 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado em 4/10/2024, de modo que o writ configuraria substitutivo de revisão criminal e usurpação da competência do Tribunal de origem; não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, e aplicam-se as limitações constitucionais de competência (arts. 105 I e 108 I da CF) e a jurisprudência que veda o conhecimento nessas hipóteses.

Parties
Paciente: TIAGO GOMES MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Preclusão Temporal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Preclusão Temporal

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Parties

TIAGO GOMES MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso após trânsito em julgado
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 preclusão temporal e usurpação da competência do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado em 4/10/2024, de modo que o writ configuraria substitutivo de revisão criminal e usurpação da competência do Tribunal de origem; não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, e aplicam-se as limitações constitucionais de competência (arts. 105 I e 108 I da CF) e a jurisprudência que veda o conhecimento nessas hipóteses.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.