HC 1004782 - DECISAO

HC 1004782 - DECISAO

Houve demora de aproximadamente dois anos na remessa dos autos da apelação ao Tribunal, violando o princípio da razoável duração do processo e configurando excesso de prazo imputável à máquina estatal; diante da condição de preso do paciente e da demora injustificada, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Tribunal de origem, com fiscalização e possibilidade de nova prisão nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ANDERSON TAFAREL TEIXEIRA RODRIGUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da comarca de Fortaleza/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares do art. 319 do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Princípio Da Razoável Duração Do Processo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

ANDERSON TAFAREL TEIXEIRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da comarca de Fortaleza/CE

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para remessa/julgamento da apelação de réu preso
  2. 2 Revogação ou manutenção da prisão preventiva diante de mora estatal

Ratio Decidendi

Houve demora de aproximadamente dois anos na remessa dos autos da apelação ao Tribunal, violando o princípio da razoável duração do processo e configurando excesso de prazo imputável à máquina estatal; diante da condição de preso do paciente e da demora injustificada, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Tribunal de origem, com fiscalização e possibilidade de nova prisão nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente na ação penal correspondente
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Tribunal de origem