HC 1004056 - DECISAO

HC 1004056 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o juízo da execução passou a contar o período de prisão preventiva para fins de fixação do regime e expediu contramandado, e, ademais, a matéria estava sob análise em recurso próprio (agravo em execução), de modo que o habeas corpus não era via adequada na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: BEATRIZ DE ALMEIDA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Juízo De Execução: Juízo de primeiro grau (juízo da execução); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (writ Julgado Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão De Pena, Progressão De Regime, Inadequação Da Via Eleita, Contagem De Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Revisão De Pena Progressão De Regime Inadequação Da Via Eleita Contagem De Prisão Preventiva

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Parties

BEATRIZ DE ALMEIDA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Juízo de primeiro grau (juízo da execução)

Juízo De Execução

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (writ Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio na execução penal
  2. 2 Legalidade da não consideração do período de prisão preventiva para fins de progressão de regime
  3. 3 Prejudicialidade por perda superveniente do objeto após alteração determinada pelo juízo de execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o juízo da execução passou a contar o período de prisão preventiva para fins de fixação do regime e expediu contramandado, e, ademais, a matéria estava sob análise em recurso próprio (agravo em execução), de modo que o habeas corpus não era via adequada na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.