HC 1013460 - DECISAO

HC 1013460 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à obrigatoriedade de manifestação do Ministério Público sobre o ANPP não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e esta Corte não pode suprir a instância nem conhecer do HC substitutivo do recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: JOSÉ FERMINO GROSSO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Nulidade Do Acórdão, Calúnia, Difamação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Nulidade Do Acórdão Calúnia Difamação

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Parties

JOSÉ FERMINO GROSSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 obrigatoriedade de manifestação do Ministério Público sobre o ANPP (art. 28-A CPP)
  3. 3 possibilidade de análise pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à obrigatoriedade de manifestação do Ministério Público sobre o ANPP não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e esta Corte não pode suprir a instância nem conhecer do HC substitutivo do recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.