HC 1013016 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 15/02/2024, tornando a impetração sucedânea de revisão criminal cabível perante o Tribunal de origem ou nas hipóteses legais de competência originária do STJ, e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse o processamento do writ.
- Parties
- Paciente: ASLAN NUNES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Prova Obtida De Celular (nulidade), Revisão Criminal, Cabimento Do Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
ASLAN NUNES DOS SANTOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso após trânsito em julgado
- 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
- 3 nulidade da prova obtida do celular
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 15/02/2024, tornando a impetração sucedânea de revisão criminal cabível perante o Tribunal de origem ou nas hipóteses legais de competência originária do STJ, e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse o processamento do writ.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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