HC 1013408 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender que a impetração busca substituir recurso próprio e demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, não havendo nos autos flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção via habeas corpus de ofício.
- Parties
- Paciente: ALBERI MARTILIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5073370-98.2019.8.21.0001/RS)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa (lei 12.850/2013), Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus De Ofício
Case Brief
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Parties
ALBERI MARTILIANO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5073370-98.2019.8.21.0001/RS)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 presença ou ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção de ofício
- 3 vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em habeas corpus
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender que a impetração busca substituir recurso próprio e demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, não havendo nos autos flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção via habeas corpus de ofício.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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