RHC 218311 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou a matéria (habeas não conhecido por impropriedade da via), de modo que a apreciação pelo STJ importaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, sendo adequada a análise na apelação já interposta.

Parties
Recorrente: FERNANDO BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Stj; Apelação Pendente De Julgamento No Tribunal De Origem
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Inépcia De Denúncia, Nulidade De Provas, Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Trancamento Da Ação Penal, Apelação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Inépcia De Denúncia Nulidade De Provas Cadeia De Custódia Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

FERNANDO BRAZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Stj; Apelação Pendente De Julgamento No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 ausência de justa causa decorrente de ingresso forçado no domicílio
  3. 3 nulidade de provas derivadas de ingresso forçado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou a matéria (habeas não conhecido por impropriedade da via), de modo que a apreciação pelo STJ importaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, sendo adequada a análise na apelação já interposta.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.