HC 990578 - DECISAO

HC 990578 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o decreto prisional apresenta fundamentação concreta: informações de anotações criminais anteriores (receptação qualificada e adulteração de sinais), deslocamento para buscar veículo de procedência ilícita com sinais identificadores adulterados, desobediência à ordem de parada e fuga perigosa, além do risco de intimidação de testemunhas e da reiteração delitiva, circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; questões de autoria e materialidade exigem dilação probatória e não são decididas na via do habeas corpus.

Parties
Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Do Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Desobediência, Ordem Pública, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis, Conveniência Da Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de autoria e materialidade
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o decreto prisional apresenta fundamentação concreta: informações de anotações criminais anteriores (receptação qualificada e adulteração de sinais), deslocamento para buscar veículo de procedência ilícita com sinais identificadores adulterados, desobediência à ordem de parada e fuga perigosa, além do risco de intimidação de testemunhas e da reiteração delitiva, circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; questões de autoria e materialidade exigem dilação probatória e não são decididas na via do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.