HC 1012212 - DECISAO

HC 1012212 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o remédio não pode suceder recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a ser sanada: a prisão preventiva foi fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante da gravidade concreta (apreensão de 137,5g de cocaína, indícios de tráfico, investigação paralela e condenação anterior) e não se demonstrou excesso de prazo injustificado.

Parties
Paciente: SIDIVALDO CRISTIANO GOETTEN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Per Relationem
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Per Relationem

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Parties

SIDIVALDO CRISTIANO GOETTEN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 alegação de excesso de prazo na prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o remédio não pode suceder recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a ser sanada: a prisão preventiva foi fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante da gravidade concreta (apreensão de 137,5g de cocaína, indícios de tráfico, investigação paralela e condenação anterior) e não se demonstrou excesso de prazo injustificado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.