HC 998814 - ACORDAO
O agravo regimental foi indeferido por ser mera reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior (HC n. 972.592/SP) com identidade de partes e de causa de pedir, sem apresentação de novos argumentos capazes de modificar o entendimento, o que configura litispendência e impede o conhecimento da insurgência defensiva.
- Parties
- Agravante: IGOR LUCINDO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental improvido (negado provimento)
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Litispendência
Case Brief
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Parties
IGOR LUCINDO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode prosperar diante da reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi indeferido por ser mera reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior (HC n. 972.592/SP) com identidade de partes e de causa de pedir, sem apresentação de novos argumentos capazes de modificar o entendimento, o que configura litispendência e impede o conhecimento da insurgência defensiva.
Court Disposition
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Full Case Text
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